Blog Paz & Japur

Por que não manter um diálogo com a Receita pode arruinar o seu negócio

Sat, 01 May 2021 17:36:52 GMT

A falta de diálogo é a principal causa de problemas envolvendo o sistema do Simples Nacional, e muitos empresários simplesmente a ignoraram, pois acreditam que a receita federal não oferece perigo, entretanto, meu amigo, isto não é uma verdade. Vou te mostrar os casos em que a comunicação é OBRIGATÓRIA e o que pode acontecer se você for pego pelo leão, então continue conosco e boa leitura!

Quando você é obrigado a comunicar a Receita?

Quando sua empresa se encaixar em uma das vedações de acesso:

Existem situações que vedam, parcial ou totalmente, o acesso ao Simples Nacional pelas empresas. As vedações parciais estão previstas no art. 17 da Lei Complementar nº 123/06, e determinam que as empresas que se encaixem NÃO podem recolher seus tributos pelo Simples Nacional, porém, tirando a parte tributária, elas têm os mesmos direitos que as demais empresas desse regime. Já a vedação total, prevista no §4º do art. 3º, da Lei Complementar 123/06, determina que as empresas não podem nem sonhar em estar no Simples, isto é, elas estão proibidas totalmente de ter acesso.

No caso da vedação parcial, você deve avisar a receita de que é parcialmente vedado, já no caso da vedação total, você tem o dever de saber que não se enquadra no regime do Simples, pelo menos, em tese, deveria saber.

Pois bem, pelo fato do Brasil ser gigantesco, a receita federal não tem pessoal suficiente para fiscalizar todo mundo, então pode acontecer que empresas vedadas, tanto parcial quanto total, usufruam completamente do Simples Nacional, mesmo que a lei não permita.

Nestes casos, a lei determina a boa-fé do empresário, ou seja, que ele, sabendo que não pode usufruir plenamente do Simples, avise a receita federal. Porém, não é dever do empresário saber de lei, até porque já existe o advogado, mas ainda assim não impede que o Fisco te autue quando descobrir a verdade. Por isso eu sempre digo, advogado é investimento e não custo.

Quando sua empresa superar o limite de receita bruta permitida:

Da mesma forma que a comunicação é obrigatória nos casos das vedações, quando sua empresa atinge o limite de receita bruta anual, você deverá comunicar à Receita o fato. Caso você esteja curioso, o limite da receita bruta anual é de R$ 4,8 milhões para as EPP, já para as ME, é o valor de R$ 360 mil.

Se a Receita Federal descobrir que você está ultrapassando o limite sem avisar, aí sim teremos problemas.

O que pode acontecer se eu não avisar e for pego pelo Leão?

Não comunicar os casos obrigatórios para a receita pode te excluir do Simples imediatamente, ou seja, no próximo mês você recolhe tributo igual às demais empresas (lucro presumido ou real). Pior é quando os efeitos da exclusão retroagem para o início das atividades, neste caso, o Fisco considera que sua empresa NUNCA esteve no Simples e vai te cobrar a diferença tributária.

Ao ser excluído, também pode acontecer que a empresa fique proibida de entrar para o Simples, num período que varia de 3 a 10 anos, além da multa que pode chegar a 225% da diferença de recolhimento, ou seja, a diferença do valor pago estando no Simples e o valor que deveria ter sido pago caso a empresa foi de outro regime. Nos casos mais graves, você pode até mesmo responder por processos criminais, então todo cuidado é pouco.

Percebem como a comunicação é importante? Ela é rápida e pode te livrar de um problema desnecessário.

E aí, você já se comunicou com a receita federal? Deixe nos comentários o seu caso para que os outros empresários vejam a importância disso.

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Atividade de Alto Risco e o cuidado com as licenças e alvarás

Mon, 26 Apr 2021 03:12:56 GMT

Há alguns meses, um cliente nos procurou apavorado. Quando eu conversei com ele, me disse que seu negócio estava quase sendo fechado pelo Ministério Público, pois o órgão tinha ajuizado um processo contra ele.

Investiguei melhor e descobri que tudo começou por conta de um problema com alvará. Esse meu cliente tem uma atividade de produção de tapetes de borracha e ela é considerada uma atividade de alto risco, dessa forma, aquilo desencadeou um efeito cascata e que quase suspendeu as atividades do meu cliente.

Passado um tempo, apareceram outros clientes com os mesmos problemas e com as mesmas preocupações, foi aí que eu notei que os empresários não tinham um entendimento claro sobre o funcionamento dos alvarás. A grande maioria deles mal tinham os documentos mínimos e, quando possuíam, estavam fora do prazo há anos.

Pensando nisso, fizemos esse post para te explicar como funcionam as licenças para as atividades de alto risco e o que pode acontecer se você trabalhar com licença vencida, ou pior, se não a tiver.

O que é uma atividade de alto risco?

O conceito de atividade de alto risco é dado pelo Comitê para Gestão de Rede Nacional para a Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios – nome grande, né? Pode chamar de CGSIM que também vale.

Segundo eles, conforme o inc. II, do art. 2º, da Resolução nº. 22 de 2010 , o grau de risco de uma atividade é “o nível de perigo potencial de ocorrência de danos à integridade física e à saúde humana, ao meio ambiente ou ao patrimônio em decorrência de exercício de atividade econômica”.

Podemos dizer que quanto maior for a probabilidade de ocorrer acidentes e mais difícil for de recuperar seus danos, maior será o grau de risco da atividade.

Quem avalia se a atividade é de alto risco ou não?

Bem, geralmente são as secretarias das prefeituras que dizem se as nossas atividades são arriscadas, porém, em alguns casos, pode ser necessário que os bombeiros e outros órgãos estaduais se envolvam. Em casos raros, alguns alvarás dados por órgãos federais são necessários, como quando a empresa mexe com produtos químicos que podem se transformar em drogas, por exemplo. Nestes casos, a Polícia Federal é quem dá a Licença de Funcionamento.

Qual a diferença entre as atividades de alto risco e as demais?

A principal diferença está no processo de licenciamento. Atividades de baixo risco não precisam de vistoria nem de alvará de funcionamento para começarem seu funcionamento.

Já as atividades de médio risco NÃO precisam de vistoria antes de começar as atividades, isto é, já saem com o alvará provisório, mas não se enganem, esse alvará tem prazo de validade, por isso, vão precisar do alvará permanente/licença de funcionamento.

Finalmente, as atividades de alto risco precisam de vistoria ANTES de iniciar seus trabalhos. Já seus alvarás sempre devem ser RENOVADOS, uma vez que suas práticas podem gerar grandes danos, assim, as autoridades sempre são chamadas para averiguar e ver se tudo está conforme a lei.

O perigo da licença vencida

Como eu disse no início, as atividades de alto risco exigem um maior cuidado do empresário, já que qualquer deslize pode gerar danos irreversíveis.

Se você deixar sua licença provisória vencer, ou não a atualizar com frequência, corre o risco de sofrer infração administrativa e processo judicial.

Como cada município e estado tem liberdade para agir, as multas variam, mas a maioria cobra de 1 a 10 salários mínimos. Na esfera FEDERAL a pegada é outra, já que suas multas podem chegar facilmente a 1 milhão de reais, como previsto na lei de fiscalização de químicos (Lei 55519 94614141 – art. 14, inc. V).

Inclusive, seu negócio pode ser interditado e fechado, caso você pratique infrações com frequência ou não faça as adequações pedidas por esses órgãos, portanto, tome muito cuidado, pois é um assunto sério.

Mas me diga, você já passou por algum perrengue envolvendo ALVARÁS e LICENÇAS?

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Inova Simples – Um modelo exclusivo para Startups

Mon, 26 Apr 2021 02:14:09 GMT

Ao contrário do que você imagina, abrir uma startup no Brasil NÃO É DIFÍCIL, pelo menos, não mais.

O Inova Simples foi criado pelo Governo recentemente e tem como objetivo tornar a criação das startups muito mais rápida.

Vamos te mostrar tudo o que se precisa saber e responder as principais questões sobre como funciona, suas vantagens, onde você deve ir para criar sua empresa por esse sistema, quais informações deve fornecer e sobre a alteração de empresa já existente para esse novo tipo. Se ficar alguma dúvida, deixe seu comentário. Borá lá?

Mas antes, o que é uma Startup?

Um conceito muito comum utilizado pelo mercado para definir uma startup é o seguinte: startup é uma nova empresa que tem um modelo de negócios sustentável, que seja repetível e escalável.

Modelo de negócios, basicamente, é como que a empresa transforma seu trabalho em dinheiro, ao mesmo tempo, que cria uma nova forma de se fazer algo já existente, ou crie por conta própria sua forma de trabalho.

Repetível significa que a empresa consegue fornecer o mesmo produto de forma ilimitada, por isso, fazer alguma adaptação ou individualização do produto não torna o produto repetível. Por exemplo, vender filmes por DVD não é repetível porque não se pode fornecer o produto de forma ilimitada sem que se altere o modelo de negócios da empresa, já vender filmes como a Netflix faz é repetível, pois, você fornece um mesmo filme para infinitas pessoas sem que crie custo algum a mais, entenderam a diferença?

Escalável pode ser traduzido na capacidade de crescimento de receita da empresa sem que isso gere altos custos internos, isto é, a empresa consegue atender muita gente sem que seja necessário aumentar muito os seus gastos.

Afinal, o que é o Inova Simples?

Inova Simples é um programa criado e apoiado pelo governo e que dedica esforços para a facilitação de criação de empresas que tenham características de startups, ou seja, é focado exclusivamente neste tipo de empresa.

Esse programa facilita vários setores da empresa, como o administrativo e o tributário.

Como Funciona?

O Inova Simples permite você abrir sua empresa diretamente pela internet, sem necessidade de burocracia, claro, desde que você atenda a alguns requisitos, como, por exemplo, que sua empresa tenha caráter incremental ou disruptivo .

Segundo a LC 123/06, caráter incremental é quando a empresa visa a aperfeiçoar sistemas, métodos, modelos de negócio, produtos ou serviços, ou seja, pega algo que já existe e o melhora.

Já o disruptivo é quando a empresa cria algo totalmente novo no mercado.

Além disso, o Inova Simples cria uma natureza jurídica nova, como se fosse uma limitada, mas ao invés de terminar com LTDA., sua empresa vai terminar com I.S.

Quais as vantagens do Inova Simples?

Além da facilidade de abrir uma empresa desse tipo (pela internet), foi dada a permissão de redução de impostos para a alíquota zero, isso mesmo, zero, nos casos de aquisição, ou importação, de máquinas, ferramentas, instrumentos e acessórios quando adquiridos pelas micro e pequenas empresas criadas pelo Inova Simples.

Os impostos que estamos falando são:

IPI, PIS/PASEP, COFINS – Importação e PIS/PASEP – Importação;
ICMS – Os Estados NÃO são obrigados, mas autorizados pela União, ou seja, se quiserem, podem tributar as empresas do Inova Simples pela alíquota zero.

Onde eu devo ir para abrir a empresa pelo Inova Simples?

Ao abrir sua empresa no site do REDESIM, está disponível um formulário para que seja preenchido com informações da pessoa, ou empresa, responsável pela startup criada sob o regime do Inova Simples.

Quais informações devo fornecer?

Segundo o art. 3º da Resolução nº. 5 5/2020, do CGSIM, ao preencher o formulário, a pessoa FÍSICA , deve fornecer:

I - nome, número do Cadastro de Pessoas Físicas (CPF), qualificação civil e domicílio do titular ou, na hipótese de mais de um, dos titulares;

II - o escopo da intenção empresarial inovadora;

III - nome empresarial, que deverá conter obrigatoriamente a expressão “Inova Simples” (I.S.);

IV - local da sede;

V - autodeclaração de que são cumpridos os requisitos da legislação municipal ou distrital para o exercício da atividade no local da sede; e

VI - autodeclaração, sob as penas da lei, de que o funcionamento da empresa submetida ao regime do Inova Simples não produzirá poluição, barulho e aglomeração de tráfego de veículos, e que caracteriza risco leve ou baixo risco.

Já se for pessoa JURÍDICA , deverá ser informado o nome empresarial, o número do Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) e o local da sede.

Já tenho uma empresa, posso passar ela para o sistema do Inova Simples?

Não, isso é vedado, porém, o inverso é verdadeiro, em outras palavras, você pode passar do Inova Simples para MEI, Eireli ou outro tipo societário.

A ideia por trás da criação deste sistema é boa, mas por ser muito recente, ainda não sabemos os reais impactos desse novo modelo. Contudo, podemos dizer que o Inova Simples é o novo MEI focado para as empresas que se dedicam ao molde das startups, já que tudo relacionado a ela acontece no meio digital. A burocracia realmente diminuiu, agora devemos esperar e ver como o Brasil vai responder ao Inova Simples.

Você já conhecia esse novo modelo? Conhece alguma empresa que o use? Compartilha com a gente nos comentários!

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Afinal, qual a diferença entre ME, EPP, LTDA e Simples Nacional.

Mon, 08 Mar 2021 16:08:53 GMT

Nesse artigo explicaremos as confusões mais comuns que são feitas com os termos empresariais e tributários e que, provavelmente, você também já se deparou com algum deles, prometo que se você ler até o final, poderá dar aula sobre termos empresariais e tributários.

Qual a principal diferença entre ME, EPP, LTDA e Simples Nacional?

É óbvio que estas quatro expressões significam coisas diferentes, então a primeira diferença está nas áreas de cada uma: ME (microempresa) e EPP (Empresa de Pequeno Porte) estão relacionados à receita bruta anual da empresa; LTDA (Empresa de Responsabilidade Limitada) é um tipo societário; e Simples Nacional é um tratamento diferenciado dado às ME e EPP.

A bagunça

Como eu disse, é bem comum essa confusão por parte dos empresários. Alguns acreditam que ME e EPP só podem ser do Simples, ou que LTDA está obrigada a ser ME e EPP, ou que para ter acesso ao Simples Nacional a empresa só pode ser uma LTDA.

Contudo, tudo isso não é uma verdade.

O que são ME e EPP

ME significa microempresa e EPP significa empresa de pequeno porte. Certo, mas qual a diferença além do nome? A diferença está no valor da receita bruta anual. Segundo a LC 123/06, nos incs. I e II do art. 3º , para ser considerada uma ME, a empresa deve ter uma receita bruta anual de até 360 mil reais, já para ser enquadrada como EPP, a receita bruta deve ser maior que 360 mil e ir ATÉ 4,8 milhões por ano.

Esses dois termos estão relacionados ao PORTE da empresa, isto é, o tamanho financeiro dela, nada tendo a ver com o tipo societário, como limitada ou sociedade anônima, por exemplo. Se alguém te falar que a empresa é uma ME, você já vai saber que se trata de uma empresa pequena, que não movimenta muito dinheiro por ano.

O que é uma LTDA

Limitada é um tipo societário previsto em lei e com regras bem específicas para ela. É o tipo societário mais comum no Brasil, já que não tem tanta burocracia e é relativamente mais barata em comparação com os outros tipos societários existentes.

Nada impede que uma empresa limitada seja, devido ao seu porte, considerada uma ME ou EPP. Também pode ser usuária do Simples Nacional, mas não é obrigada, podendo ser do lucro presumido ou real.

O que é o Simples Nacional

O Simples Nacional é um sistema que atende EXCLUSIVAMENTE as empresas enquadradas como ME ou EPP. Esse programa visa à diminuição dos custos administrativos, tributários e previdenciários.

Desta forma, quando a gente diz que uma empresa está no Simples, significa que ela faz parte desse programa, e que pode, ou não, recolher seus tributos de forma facilitada e, muitas vezes, num percentual mais baixo que os outros sistemas tributários.

Portanto, o requisito mínimo para que uma empresa esteja dentro do Simples é que ela seja ME, ou EPP, mas não é obrigada a ser uma LTDA, podendo ser uma EIRELI, por exemplo.

Por mais que essas expressões sejam utilizadas diariamente, é bem comum que a gente se confunda ao utilizá-las. Por isso, e por empresário, você tem o dever de saber exatamente o que é cada coisa.

Mas me diga, você também já confundiu estes termos? Compartilhe a sua experiência nos comentários!

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Sua empresa foi notificada pela Receita Federal?

Mon, 08 Mar 2021 15:47:40 GMT

Quando você recebe uma multa de trânsito por uma infração que não cometeu, você recorre, certo? Porque muitas empresas não fazem a mesma coisa quando se trata da Receita Federal?

A razão principal é o desconhecimento dessa possibilidade, afinal, não vemos pelas ruas escritórios especializados em fazer recursos administrativos fiscais. Por isso, vamos te motivar e dar as razões do por que você deve começar a impugnar as notificações da Receita. Dependendo da notificação, sua impugnação vai te livrar de muita dor de cabeça desnecessária, por isso, continue lendo.

Os erros

Todos sabemos que o homem é falho e na receita federal não é diferente. Quando sua empresa declara e paga os impostos, automaticamente, o sistema informatizado dela começa a processar seus dados. Até aí tudo bem. Algumas vezes, os sistemas encontram diferenças nos dados que você e as empresas, que se relacionam com a sua, fornecem.

Geralmente isso ocorre por falta de atenção das próprias empresas, mas para o Fisco isso pouco importa. Assim que ele nota algum problema, ele gera uma autuação e manda uma notificação para sua empresa avisando que você fez algo errado.

Infelizmente, a maioria das empresas ignora essas notificações e continua como se nada houvesse acontecido e, passado algum tempo, recebe de presente um lançamento de débito tributário decorrente de multa. Olha que beleza: um erro pequeno gerou uma dívida que poderia ser resolvida através de uma simples impugnação.

Essa é a primeira dica: às vezes, erros pequenos se tornam grandes ondas capazes de fazer sua empresa gastar valores desnecessários e que podem dificultar ainda mais a vida do empresário. Para evitar dores de cabeça, faça a impugnação demonstrando que foi apenas um defeito de informação, assim, o Fisco vai resolver a incorreção e tudo continuará normalmente.

Pode ser usado como estratégia tributária

Ocasionalmente, as autuações por infração podem ser verdadeiras e, nestes casos, a ideia é segurar essa cobrança o máximo possível para que a empresa consiga ter caixa na hora do pagamento da dívida.

Explico: há situações em que realmente a empresa não tem como pagar o tributo devido, nestes casos, sofrerá uma autuação e notificação desse débito. Neste cenário, para não ter o risco de sofrer uma execução fiscal, uma estratégia seria a impugnação do auto de lançamento.

Ao impugnar administrativamente o auto de lançamento/notificação, o código tributário nacional, no art. 151, inciso III, nos diz que este débito deve ficar SUSPENSO enquanto o contribuinte discute administrativamente esse valor.

Resumindo: você sabe que deve, mas não tem como pagar, então você discute administrativamente o máximo que dá, assim ganha tempo e uma oportunidade de arrecadar este valor para pagar futuramente.

Conclusão

Quando sua empresa sofrer um auto de infração ou notificação tributária, impugnar estes atos pode ajudar a companhia a crescer, uma vez que não haverá gastos desnecessários, ainda mais por serem valores tributários e que tendem a ser de grande valor. Importe avisar que o ato de impugnar é de GRAÇA, você não gasta um centavo com isso, então o que você tem a perder?

E aí, sua empresa já recebeu alguma notificação da receita federal? Chegaram a impugnar? Deixe nos comentários o seu caso para que os outros empresários vejam a importância disso.

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Exclusão do Simples Nacional por falta de alvará

Mon, 15 Feb 2021 23:33:06 GMT

Embora seu nome seja Simples Nacional, quem trabalha com esse regime sabe que o Simples não é tão simples assim. Diariamente, empresas do todo Brasil são excluídas desse regime por vários motivos, e o pior disto é que nem sempre a culpa é do empresário. Aliás, uma das maiores causas de exclusões das empresas do Simples é motivada por conta da falta de alvará, e acredite, na grande maioria dos casos a culpa é do próprio setor público. Se este for o seu caso, ou se você conhece alguém que esteja enfrentando esse problema, este blog post vai te ajudar a sair dessa situação.

Como ocorre na prática?

A partir do nascimento da empresa

Quando você consegue sua inscrição de CNPJ, o prazo para entrar no Simples começa a contar. A grande maioria das empresas precisa de inscrição municipal para funcionar, às vezes a estadual também é exigida e, a partir do momento que você consegue alguma dessas inscrições (municipal e/ou estadual), você tem 30 dias para pedir para entrar no Simples, desde que não seja ultrapassado o prazo de 60 dias do momento que você conseguiu a inscrição CNPJ. Meio confuso, não? Com desenho fica mais fácil de entender:

Caso seja deferido o seu pedido, a receita vai entender que você começou sua empresa pelo Simples, ou seja, os efeitos do Simples retroagirão para o momento que você conseguiu seu CNPJ.

Quando a empresa já existe a mais tempo e pede para entrar no Simples Nacional

Há casos em que a empresa já existe há bastante tempo, inclusive antes da instituição do regime do Simples Nacional, dada pela Lei Complementar 123/2006 , e que fora excluída do Simples pela falta de alvará.

Veja que a LC 123/2006 determina que não basta que a empresa peça para entrar no sistema, ela deve cumprir alguns requisitos para isso.

A demora para entrega do alvará...

É bastante comum que assim que uma empresa consegue sua inscrição municipal/estadual/federal, ela peça para o município as licenças e alvarás para seu funcionamento regular.

E é mais comum ainda que os municípios demorem muito para fornecer este alvará e, como consequência, a empresa que pediu para entrar no Simples acaba tendo seu pedido negado pelo município justamente por não ter esse alvará.

Ou seja, a empresa é prejudicada pela demora da própria máquina pública, pois, ela nega um pedido seu pela falta de documentação que ELA MESMA DEVE ENTREGAR . Sim, isso não faz o menor sentido, mas é o que ocorre.

O problema...

Como dito, há requisitos para entrar no Simples e um deles é a ausência de inscrição, ou irregularidades, no cadastro fiscal municipal, estadual ou federal, conforme o inciso XVI, do art. 17, da LC 123/2006 .

O problema é que para os órgãos públicos, ausência de inscrição ou irregularidade no cadastro fiscal é a mesma coisa que falta de alvará e licenças. O que é total absurdo, pois, a presença de alvará é um pedido ADMINISTRATIVO e não tributário.

Isto é, as receitas municipais acabam aumentando o significado da expressão “cadastro fiscal”. Para deixar bem claro, cadastro fiscal é a mesma coisa que inscrição municipal, ou estadual, que toda empresa deve fazer. Serve para que o Fisco consiga te tributar melhor. Alvará, por sua vez, é uma licença dada pelo município, ou órgão público, determinando que sua empresa está de acordo com a lei específica.

Resumindo

Cadastro Fiscal → Tributário; Alvará/Licença → Administrativo

O que você deve fazer para resolver o problema?

Quando seu pedido para entrar no Simples é negado por falta de alvará, principalmente se esta falta de documento for por culpa dos órgãos públicos, basta você procurar o judiciário.

Os tribunais têm o mesmo entendimento, isto é, ausência de alvará não é motivo para excluir empresa do Simples Nacional, uma vez que negar o acesso a um sistema que busca simplificar a vida do empresário, que é a proposta para a criação do Simples Nacional, por falta de documentação administrativa é totalmente ilegal.

O próprio STJ, no julgamento do Recurso Especial nº 1512925 /RS , deixou bem claro que a falta de documentação junto a órgãos públicos não é motivo suficiente para excluir a empresa desse regime tributário.

Conclusão

Se você foi excluído desse regime por falta de documentação administrativa, ou conhece alguém que passe por isso, saiba que seu direito foi violado e você deve buscar a ajuda do judiciário para combater este ato ilegal.

E então, ficou claro como funciona e qual é o seu direito de acesso ao Simples Nacional? Se ficar com alguma dúvida, comente embaixo que responderemos assim que possível, ou se tiver urgência, nos mande um e-mail.

Um forte abraço a todos!

O que são alvarás e para que servem?

Tue, 09 Feb 2021 20:15:44 GMT

VOCÊ JÁ CONSEGUIU TODAS AS SUAS LICENÇAS?

Muito empresário ignora e deixa de lado esse tema, mas ao fazer isso, você está deixando o gás da cozinha acesso, assim, quando você menos esperar e ligar a luz, a bomba vai explodir. Eu sei, alvará parece chato, mas te garanto que ele é importante e faz toda a diferença. Nesse post vamos te explicar o porquê.

Afinal, o que é um alvará?

Alvará é uma autorização dada pelo município, ou o órgão responsável, e permite que você faça algo, como construir, vender, reformar, ou qualquer outra coisa.

Ok, mas ela é obrigatória? Sim, meu amigo, ela é obrigatória, e não é só para você, mas sim para todas as atividades comerciais, inclusive as de e-commerce (sim, mesmo para vender online você precisa de um alvará também, fica a dica).

Quem fornece o alvará?

Geralmente os municípios, mas pode ser que dependendo da sua atividade outros alvarás sejam necessários. Por exemplo, digamos que você ame trabalhar com fogos de artifício, explodir coisas é a sua vida, nestes casos, por ser uma atividade de risco, você vai precisar do alvará dos bombeiros autorizando seu funcionamento.

Cada município tem seus órgãos responsáveis pela liberação de algum alvará específico, cabe a você descobrir onde tem que ir e solicitar tal documento.

Mas alvará não é tudo igual?

É óbvio que não, se fosse, um só seria o suficiente, não é mesmo? Cada atividade tem alvará específico, mas todos precisam de pelo menos um: o famoso alvará de funcionamento. Este alvará é a nossa estrela principal, pois é ela que permite que a empresa funcione, mesmo que minimamente.

Conforme sua atividade vai ficando mais complexa e perigosa, mais alvarás serão necessários, afinal, uma barbearia não precisa dos mesmos alvarás que uma empresa de fogos de artifício.

Os alvarás são divididos em provisórios e permanentes, o primeiro é quando você segue, ainda que parcialmente, os requisitos necessários para se começar a empresa. Já os permanentes, bom, é meio óbvio né? Mas, ainda assim, temos que dizer o óbvio, por isso, permanente significa que você preencheu todos os requisitos cobrados pelos órgãos da prefeitura, meus parabéns!

Bom, eu li até agora e não achei nada de mais, tem certeza que é importante?

Lógico, eu só te falei do lado bom. Agora vamos ver o que acontece se você se rebelar e não quiser/ ignorar o seu alvará.

Primeiramente, e isso aconteceu com vários dos meus clientes, é muito comum que os órgãos da prefeitura te peçam para adaptar seu estabelecimento com obras, tipo saídas de incêndio ou escadas para cadeirantes.

Se você enrolar demais e não fizer essas adequações, você será autuado e multado.

Pior será se você funcionar sem nenhum alvará, porque neste caso, além da multa, você poderá ter suas mercadorias confiscadas e ter seu estabelecimento fechado. A multa que eu me refiro aqui é diária, então imagina o valor dessa multinha em meio ano.

Por isso, não ignore este documento não, dê uma investida de tempo para consegui-lo, pois, pode te livrar de uma dor de cabeça muito desnecessária no futuro. Fora que os valores das taxas não tendem a serem altos. Para os MEI, não deve haver cobrança de taxas, por exemplo.

E então, você já passou por isso? Já viu como é o processo administrativo, na prática? Compartilhe a sua experiência nos comentários!

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Tudo o que você precisa saber sobre o PIX

Fri, 13 Nov 2020 19:03:47 GMT

Um dos assuntos mais comentados nos últimos dias e que tem chamado atenção, tanto de pessoas físicas, como de empresas, é o tal do PIX. Mas o que é essa ferramenta que pretende inovar o mercado de pagamentos instantâneos e que promete facilitar a vida de quem o utiliza? Fica com a gente que você vai entender.

Os pagamentos instantâneos são transferências de valores eletrônicos onde a transferência de valores e a disponibilidade de fundos ocorre em tempo real e que está disponível 24h por dia, 7 dias por semana.

Mas o que isso significa? Significa que, tão logo você realize a transferência da sua conta, o destinatário recebe o valor transferido automaticamente, simples assim, em segundos. Atualmente, para que os valores transferidos entrem na sua conta, há uma demora de algumas horas, a depender do banco, tipo de operação e o horário em que foi realizada a transação.

Mas como funciona?

Atualmente, os modelos existentes para transações online são a TED e o DOC, em que é necessário a inserção de diversos dados do recebedor, como CPF ou CNPJ, a identificação do banco em que será recebido o valor, número da agência, tipo da conta e o número da conta.

Com o PIX, isso não será mais necessário. Essa ferramenta possui três maneiras para a iniciação do processo de pagamento:

Utilização de chaves ou apelidos para sua identificação, podendo ser o número do telefone celular, o CPF, o CNPJ ou um endereço de e-mail. É simples: ao fazer a transferência, bastará o pagador fazer a inserção de um desses dados (que deverá ser previamente cadastrado junto à sua instituição financeira) e a transferência será realizada, sem necessidade de inserção de qualquer outro dado;

Por meio de QR Code dinâmico ou estático: o primeiro é para uso exclusivo a cada transação, enquanto o segundo pode ser usado em múltiplas transações, permitindo definir um valor fixo para um produto ou a inserção de um valor pelo pagador;

Por meio de tecnologias que permitam a troca de informações por aproximação, como a tecnologia near-field communication (NFC).

Para utilização, basta fazer o cadastro da chave junto ao banco que você utiliza, lembrando que as chaves (email, telefone e CPF/CNPJ) não podem se repetir em instituições distintas.

Os pagamentos instantâneos podem ser utilizados para transferências:

- entre pessoas;

- entre pessoas e estabelecimentos comerciais, incluindo o comércio eletrônico;

- entre estabelecimentos (pagamento de fornecedores, por exemplo);

- entre PF ou PJ para entes governamentais (pagamento de tributos, por exemplo);

- pagamento de salários e benefícios sociais e de convênios.

Entendi. Mas quais os benefícios que isso me traz?

Com essa nova ferramenta, a transferência ocorre diretamente da conta de quem paga para a conta de quem recebe, sem a necessidade de intermediários (que, no caso, seriam as instituições financeiras). Por essa razão, o PIX tem o potencial de alavancar a competitividade e a eficiência do mercado, baixar o custo e, principalmente, aumentar a segurança dos clientes. Vale ressaltar que é gratuito para pessoas físicas e microempreendedores individuais!

Por exemplo, para você que possui um comércio, basta o cliente apontar para o QR Code do seu negócio e confirmar a transação. Prontinho! Pagamento recebido.

Maquininha de cartão VS. PIX = Qual é o mais vantajoso?

Ainda que a maquininha seja eficiente - afinal, quase todo mundo possui uma dessas - o PIX apresenta MAIS benefícios.

Primeiro, com o PIX não há necessidade de a empresa possuir uma maquininha ou qualquer outro aparelho.

Segundo, diferente da compra feita na maquininha, que acaba demorando alguns dias para o dinheiro ficar disponível, e que geralmente é cobrada uma taxa para usar esse aparelho, com o PIX, o valor fica disponível na conta do recebedor segundos após a transferência.

Resumo da ópera: o PIX é prático e ágil, ou seja, ideal para quem precisa movimentar valores de forma rápida e segura. E aí, ficou com a alguma dúvida? Se sim, entra em contato com a gente que esclarecemos!

Obrigado pela atenção e um forte abraço a todos!

Cota Patronal: O que é verba indenizatória e remuneratória e porque isso pode te ajudar reduzir custos da folha de pagamento!

Fri, 31 Jul 2020 22:56:54 GMT

Para as empresas do Brasil, principalmente para as pequenas e médias, pode estar sendo um desafio manter a folha de pagamento em dia. Você passa por esse estresse no dia do pagamento dos funcionários? E se eu te mostrasse como reduzir custos com a folha de pagamento em 10% todo mês e, mais ainda, como reaver os valores pagos a mais para o INSS nos últimos anos? Nesse blog post você vai saber o que andam cobrando indevidamente da sua empresa e o que fazer para reaver esses valores, vem junto que eu te ajudo a entender melhor deste assunto.

Pelo lado tributário, a empresa deve pagar a Contribuição Previdenciária Patronal, ou Cota Patronal, ou apenas CPP. Esse valor é pago sobre a folha de salários da empresa, aplicando-se o percentual de 20%, ou seja, quanto mais funcionários um empresário tem, maior será o valor pago de CPP.

Veja que quando digo folha de salário, não estou me referindo apenas ao salário em si, mas, sim, a TODO o valor pago pela empresa ao funcionário, desde auxílio doença, férias, e qualquer outro gasto com o empregado. No final do mês, você ou seu contador, somam todos esses valores (que é a folha de salário) e aplicam 20%, desse resultado é o valor a ser pago ao INSS, através do CPP.

Certo, mas qual é o problema?

Para identificar o problema, é necessário estabelecer alguns conceitos importantes:

Folha de Salários: é o valor calculado pela PRÓPRIA empresa (ou seu contador). Ali estão os valores que a empresa tem com seus funcionários.

CPP: é o tributo pago pela empresa ao INSS mensalmente. Para saber seu valor, deve-se multiplicar a folha de salários por 20%.

Verba Remuneratória: Valor pago ao funcionário como retribuição pelo trabalho prestado habitualmente, ou seja, só recebe verba remuneratória quem trabalha de fato para recebê-la.

Guardem esses conceitos por que eles serão importantes.

Pois bem, os problemas estão nos seguintes acontecimentos:

A lei que explica como funciona o CPP ( Lei 8.212/91, artigo 22 , inciso I) nos diz que dentro da folha de salários devem estar, basicamente, todas as remunerações pagas aos funcionários que lhe prestem serviço habitualmente e que se destinam a retribuir o trabalho por eles prestados.

Em outras palavras...

Só deve fazer parte da folha de salários os valores que tenham a forma de verba remuneratória.

Agora eu pergunto para vocês: quando o funcionário é demitido, sem justa causa , ele tem o direito de receber o aviso prévio indenizado, correto? Correto! Mas, de fato, ele realmente trabalhou/ executou serviços para ter de receber esse valor? Não, ele não trabalhou.

Certo, mas o porquê isso é importante?

Simples, o valor que a empresa paga para o funcionário, denominado aviso prévio indenizado, é uma verba indenizatória , e não remuneratória.

Conseguem ver a diferença entre verba indenizatória e remuneratória?

VERBA INDENIZATÓRIA: tem como função pagar um valor devido ao funcionário SEM que o empregado tenha executado o trabalho.

VERBA REMUNERATÓRIA: Tem serve para pagar um valor devido ao funcionário COM trabalho executado.

Essa diferença ficou marcada pelo julgamento do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no REsp 1.230.957/RS , que determinou que os valores pagos aos funcionários referente a aviso prévio indenizado, auxílio doença e 13ª salário devem ser considerados valores INDENIZATÓRIOS , portanto, NÃO PODEM FAZER PARTE DA FOLHA DE SALÁRIOS.

Resumindo

Em relação ao 13ª salário e auxílio doença, o entendimento é o mesmo que o aviso prévio indenizado, pois, pensem comigo: o 13ª é pago quase como uma “bonificação”, isto é, é um valor para que o funcionário usufrua da forma que entender melhor, principalmente na época natalina/final de ano, assim, seu caráter indenizatório fica mais evidente. O auxílio doença deve ser pago nos 15 primeiros dias do acidente com o trabalhador, contudo, nesses 15 dias que o trabalhador fica afastado, ele trabalha para receber essa verba? Não, não trabalha, por isso é verba indenizatória.

Ok, mas como eu faço para reaver os valores pagos a mais?

Administrativamente isso não é possível. Digo, se você pedir diretamente ao INSS esses valores pagos a mais, ele simplesmente ignorará o seu pedido. Assim, deve ser ajuizado um processo contra o INSS pedindo a devolução dos valores pagos a mais nos últimos cinco anos, bem como a autorização judicial para que deixe de recolher a CPP com os valores indenizatórios embutidos.

Levando-se em consideração de que muitas empresas estão quase falindo, reaver valores pagos a mais (totalmente corrigidos), bem como gerar uma economia imediata (deixando de recolher os valores indenizatórios, o que faz a CPP ficar mais barata), pode dar um fôlego a mais, suficiente para manter a empresa até o final dessa pandemia.

Ficou com alguma dúvida? Comente este artigo que responderemos.

Obrigado pela atenção e desejamos força a todos.

Retirada das tarifas TUST e TUSD do ICMS: Você está pagando mais imposto do que deveria

Wed, 22 Jul 2020 15:50:04 GMT

Você sabia que no Brasil, além de uma alta carga tributária, é muito comum que as empresas paguem mais impostos do que deveriam? E se eu te dissesse que todo mês a sua empresa pode estar pagando mais ICMS do que deveria, pior ainda, de forma abusiva? Mas não se desespere, pois nem tudo está perdido. E se eu te dissesse que você pode recuperar o que pagou a mais nos últimos anos, ficando livre de pagar no futuro por esses valores? Então, vem junto que eu te conto como isso acaba acontecendo e como proceder nestes casos.

Como já dissemos no artigo Exclusão do ICMS do PIS/COFINS , é muito comum a cobrança de atributos a mais por parte dos órgãos públicos, isso acontece com bastante frequência, infelizmente. Assim, além de ter que pagar por um valor em excesso, isso acaba dificultando ainda mais a atividade do empresário.

Isso ocorre também na cobrança de luz elétrica. Sim! Acredite! Você paga

por valores que não deveria.

Leia o artigo "Exclusão do ICMS do PIS/COFINS" clicando no link abaixo.

Como isso ocorre?

Bom, vamos começar explicando algumas coisas importantes:

1ª Juridicamente, a energia elétrica é vista como uma mercadoria. Dessa

forma, quando você, ou sua empresa, consome a energia elétrica, pode-se

dizer que você está “consumindo um produto” vendido pela empresa

responsável pela geração de energia.

2ª Lembrem-se que o ICMS deve ser pago sempre que há uma venda de

produto, ou mercadoria, ao Estado que você reside. Neste caso, quando

sua empresa, ou você mesmo em sua casa, consome a energia,

juridicamente está havendo uma “venda” de produto, isto é, você está

consumindo uma mercadoria (energia elétrica) vendida pela empresa que a

produz. Por isso que na conta de energia elétrica tem um item relacionado

ao ICMS.

Agora que foi explicado o básico, vamos aprofundar um pouco mais.

Calma, é tranquilo de entender, eu garanto.

Na sua conta de energia elétrica, geralmente, há os seguintes itens

destacados:

É a energia elétrica consumida. O valor, nesse caso, se dá por R$/Kwh, em

outras palavras, quanto mais KiloWatts consumido por hora, maior será o valor

pago por você.

TUST

É uma taxa cobrada pela manutenção da transmissão da rede elétrica.

Você paga para ter acesso a essa rede, quer dizer, a rede elétrica está lá e você

pode usá-la quando quiser, desde que pague por isso.

TUSD

Também é uma taxa, só que agora é cobrada pelo uso do sistema de

forma efetiva, isto significa que você paga por essa taxa sempre que usa

realmente a rede elétrica. Resumindo: você paga pela distribuição da energia

elétrica.

ENCARGOS TARIFÁRIOS

Esses valores são cobrados por meio de lei que os cria. Os valores arrecadados

têm um fim específico, como, por exemplo, para o investimento de estudos

relativos a energia elétrica e como torná-la mais barata.

Essas são as quatro variáveis presente na maioria das contas de luz do

Brasil.

O problema

É aqui que mora o problema, pois, como dito acima, o ICMS deve incidir

sobre a venda de produto/mercadoria, até aí tudo bem. Se fossemos perguntados

em qual das quatro variáveis incidiria o ICMS, responderíamos que seria na TE

(tarifa de energia), pois é a energia elétrica consumida por nós de fato. Também

não podemos esquecer que a energia elétrica é considera um produto, então,

nada mais justo do que pagar ICMS por um produto que estamos consumindo,

correto?

ERRADO!

Os Estados, via de regra, consideram que o ICMS deve incidir EM TODAS

AS QUATRO VARIÁVEIS, isso mesmo.

EM TODAS ELAS!

Deste modo, o valor de ICMS que você deve pagar acaba ficando mais

alto, pois é englobado valores a mais na base de cálculo desse imposto, como as

tarifas TUST e TUSD e os encargos.

Como dito acima, o ICMS deveria incidir sobre a venda de produto (energia

elétrica), e não sobre valores considerados acessórios, como a TUST, TUSD e

encargos. São considerados como valores acessórios, ou atividades acessórias,

porque são necessárias para que a energia seja fornecida, porém, as empresas,

ou nós mesmos, não consumimos esses valores, apenas a energia elétrica em si.

Portanto, pagamos por um valor de ICMS que não deveríamos.

O que é possível fazer para recuperação de

valores?

Para entender o que é possível fazer precisamos compreender o

julgamento do STJ e porquê isso é bom para o empresário.

Algumas empresas ajuizaram processos contra seus Estados pedindo a

devolução de valores pagos a mais. Isso se repercutiu no Brasil inteiro.

Preocupado em evitar que processos sobre o mesmo assunto fossem

julgados de maneiras diferentes, o STJ (Supremo Tribunal de Justiça), no final de

2017, determinou que ações judiciais que discutem a retirada das tarifas TUSD

e TUST do ICMS ficassem suspensas em virtude do julgamento do TEMA 986.

Considerado como demanda repetitiva, o STJ vai decidir sobre

esse assunto e sua decisão deverá ser aplicada em todo o território

brasileiro. Seu julgamento estava previsto para o primeiro semestre de

2020, contudo, o STJ adiou seu julgamento.

Pela análise jurídica, a decisão tende a ser favorável aos contribuintes,

pois, como já dito, não é justo o pagamento de ICMS, na conta de energia

elétrica, por valores não consumidos pelas empresas e por pessoas físicas.

Desta forma, é necessário buscar o poder judiciário para conseguir uma

decisão de um juiz determinando que:

I. Você tem direito a pagar o ICMS somente pelo que consumir, e não por

valores acessórios;

II. Você tem o direito de reaver os valores que pagou a mais de ICMS nos

últimos 5 anos.

Por que esse assunto é importante?

Em vista do atual momento pelo qual todos passamos, principalmente as

empresas que estão em situações delicadas, todo reforço financeiro pode ser o

fato essencial de sobrevivência.

Neste caso, a ideia é fazer com que a empresa tenha uma economia

imediata com a decisão de um juiz permitindo que o ICMS seja somente sobre

energia consumida (TE), bem como a restituição dos valores pagos a mais nos

últimos 5 anos. Além disso, há a possibilidade de se exigir que este processo

judicial corra sobre o rito do direito do consumidor, tá, e daí? E daí que no direito

do consumidor, se o mesmo paga algo que não deveria, acaba ganhando o

pagamento em dobro e isso pode ser tentado neste processo, já que há uma

relação de consumo entre empresa e distribuidora de energia elétrica.

Portanto, os valores aqui tratados podem ser bem altos, dependendo do

QUANTO sua empresa paga de energia elétrica, o mesmo vale para pessoas

físicas.

Minha empresa funciona por demanda contratada,

ainda assim, tenho esse direito?

Para responder essa pergunta, temos que voltar há 10 anos, quando o STJ

deu o entendimento à favor do contribuinte, no Recurso Especial nº 960.476/ SC,

determinando que: o ICMS deve incidir sobre o valor da energia elétrica

efetivamente consumida, isto é, a que for entregue ao consumidor, a que tenha

saído da linha de transmissão e entrado no estabelecimento da empresa.

Resumindo: o ICMS deve ter como base de cálculo somente o valor de energia

consumida, e não a contratada.

Como os Estados não querem perder a arrecadação, foram procurar o

Supremo Tribunal Federal (STF) para que desse sua opinião. Ocorre que no dia 27/04/2020

o STF deu a seguinte tese, sob o TEMA 176:

“A demanda de potência elétrica não é passível, por si só,

de tributação via ICMS, porquanto somente integram a base de cálculo

desse imposto os valores referentes àquelas operações em que haja

efetivo consumo de energia elétrica pelo consumidor”.

Dessa forma, ficou consolidado para o Brasil inteiro que quando a empresa

obter energia elétrica sob demanda contrata, o ICMS somente irá incidir

sobre a energia elétrica CONSUMIDA. Qualquer outro valor que incida ICMS

será considerado ilegal.

Criamos uma empresa que faz pintura em peças mecânicas;
Como precisamos de energia, fizemos um contrato com uma distribuidora para que ela nos forneça 150 kw mensalmente;
No mês de janeiro, nossa empresa usou 125 kw;
Conforme o entendimento do STF, o Estado só vai poder nos cobrar ICMS em cima do valor dos 125 kw usados, e não sobre o valor contratado.

Portanto, sim, você tem o direito de pagar o ICMS somente sobre o valor consumido, e não sobre

as tarifas extras (TUSD/TUST).

Os 5 principais benefícios do Simples Nacional

Thu, 16 Jul 2020 18:54:45 GMT

O Simples Nacional - ou só SIMPLES para os mais chegados - é considerado, pela maioria das pessoas, o melhor regime tributário de todos que temos a disposição. Quando você pensar no Simples Nacional, imagine que o Governo o criou para incentivar o empreendedorismo, pois, põe em prática o que tanto defendemos: não é justo que o pequeno e médio empresário paguem os mesmos tributos que os grandes empresários pagam.

Bom, o Simples tem bastantes benefícios e vantagens e isso é inegável, só que, como tudo na vida, o que funciona para uns pode não funcionar para outros, e isso se aplica também para o Simples.

Entre os benefícios do Simples, podemos destacar:

1. No Simples, a burocracia é muito menor

Para quem tem seu negócio, sabe que a burocracia é uma grande dor de cabeça, afinal, você tem que preencher uma série de requisitos para começar a funcionar/manter funcionando seu empreendimento, e muitas dessas burocracias não fazem o menor sentido. Aqui no Simples, tem burocracia sim, mas são bem poucas comparadas aos outros regimes tributários que temos.

2. Há a dispensa de obrigações trabalhistas

Você que é empreendedor e que está lendo esse texto, e tem seus próprios colaboradores, sabe que o custo de manter esse pessoal é alto, afinal, você não paga só os salários, tem outros gastos aí dentro. Bem, no Simples você não precisa ter custos tão altos assim. Por exemplo, empresas do Lucro Presumido e Real pagam 20% do valor da folha de salários para a Cota Patronal (também chamada de Contribuição Previdenciária Patronal – CPP), você também paga essa Cota Patronal, só que paga em um percentual muito menor.
Já que estamos falando de valores trabalhistas, no Simples não há o pagamento para a Contribuição ao Sistema S. Tá! mas o que é isso? Sistema S são sistemas do Governo que visam a incentivar alguma área social, por exemplo, o SEBRAE e o SESC, que são sistemas do Governo que ajudam setores da sociedade. As empresas pagam, todo o mês, um percentual da suas folhas de salários para esse sistema, menos as empresas do Simples.

EXCEÇÃO

A exceção vai para as empresas que prestem serviços que envolvam a participação de uma quantidade maior de pessoas, como a construção de imóveis e serviços de vigilância. Esse tipo de empresa, geralmente, paga o Simples pela tabela IV e essa mesma tabela determina que tais empresas paguem a Cota Patronal como às demais empresas NÃO OPTANTES PELO SIMPLES. Ou seja, quem paga pela tabela IV paga o Simples normal, só tem o incremento de pagar a Cota Patronal.

3. Para conseguir crédito, o Simples se destaca

Os bancos têm papel fundamental dentro do sistema financeiro, e isso meio que todo mundo sabe. Como eu disse no início desse artigo, o Simples foi feito para facilitar a vida do empresário que ainda não tem tanto dinheiro para pagar tributos mais altos, ou para os que estão começando. Assim, os bancos tentam seguir a mesma linha de raciocínio que o Governo, isso é, se o objetivo é incentivar o empreendedorismo, não tem o porquê dificultar o acesso ao crédito para essas empresas. Dessa forma, o banco tende a ser mais “tranquilo” para fornecer o dinheiro que o empresário optante do Simples venha a pedir.

4. Juizado Especial Cível

Se a empresa do Simples tiver algum problema, poderá procurar o JEC. Agora você pode estar se perguntando, afinal, o que é o JEC? O JEC serve para uma coisa bem específica: ele é MUITO mais rápido que a maioria dos processos judiciais e só a empresa que é do Simples tem esse benefício. Para tornar isso mais claro, pense em uma rodovia bem engarrafada e cheia de carros. Os carros podem ser considerados processos judiciais e a rodovia o caminho que todos eles seguem. Agora no JEC, a rodovia tem muito menos, mas muito menos mesmo, carros andando. Compreendeu? Se a empresa tiver que procurar a justiça por qualquer motivo, tem a possibilidade de pegar a rodovia mais vazia, e acredite, dependendo do tipo de empreendimento da empresa, percorrer a rodovia mais rápida faz uma diferença gigante.

5. O pagamento do Simples Nacional é feito numa guia única

Todo o dia 20 de cada mês, a empresa paga o Simples através de uma guia única chamada DAS. A DAS significa Documento de Arrecadação do Simples Nacional. Isto é, mensalmente a empresa paga numa única guia que embute 8 tributos diferentes. Para deixar claro, ao invés de a empresa ter que calcular o valor que tem que pagar para cada um desses 8 tributos, o que gera gasto com contador e uma certa dor de cabeça, o Simples vem para deixar mais fácil, pois, ao pagar uma única guia, tudo estará pago. Por isso, o Simples é mais tranquilo em relação ao quesito de pagamento. Quem opta pelo Lucro Presumido ou Real, tem que calcular o quanto tem que pagar para cada tributo, e isso, pessoal, dá um certo trabalho.

Claro, o Simples tem vários outros benefícios, mas estes, a meu ver, são especiais.

Ok, acho que estão bem claros os benefícios que este regime trás, mas a questão central a ser respondida é: O Simples Nacional sempre é mais vantajoso? e a resposta é: não !

Vou dar alguns exemplos:

Para quem não sabe, empresa que está no Simples não adquire créditos de ICMS ao comprar alguma mercadoria de outra empresa. Para uma empresa que trabalhe com a revenda de mercadoria, o Simples pode não ser tão bom porque o empresário não ganha créditos para abater no final do mês. Inclusive isso pode afetar as vendas. Pense comigo, você pode querer comprar alguma mercadoria para revender e há duas empresas que querem negociar com você: uma é do Simples e a outra não.

Qual negócio é o mais vantajoso?

Comprar da empresa do Simples e ganhar um crédito de ICMS pequeno, ou comprar da empresa que não é do Simples e ganhar um crédito maior que poderá ser melhor usado?

Óbvio que terá vantagem negocial a empresa que, além da mercadoria, lhe dará créditos relativos ao ICMS. Esse exemplo é simples, mas acontece na prática, empresas que são do Simples podem perder quando concorre com outra empresa que não seja do Simples, claro, isso não é uma regra, mas acontece.

Outra desvantagem

Mesmo tema só que com outro tributo: quando sua empresa importar algum produto estrangeiro, na maioria dos casos, ela é obrigada a pagar uma série de tributos. Aí está o tendão de aquiles do Simples, pois, todas empresas que pagam na importação, via de regra, ganham créditos relativos aos impostos pagos, menos as empresas do Simples Nacional, pois, como dito acima, elas não têm esse direito, e sabe o que prejudica ainda mais?

É que o Fisco não faz diferença entre empresas que adotam o Simples e as que não, uma vez que TODAS PAGAM OS MESMOS VALORES. Ou seja, uma empresa do Simples vai pagar exatamente a mesma coisa que uma empresa do Presumido ou Real, sim, isso não é muito justo.

A DICA

Se você pretende abrir um negócio que envolva importação, o Simples pode não ser o caminho para você.

Então, quando alguém te dizer que o Simples é tudo de bom e sempre será melhor, você olha essa pessoa no olho e diz: NEM SEMPRE! Para negócios que estão começando, ou que já estão um pouco mais avançados, esse sistema se encaixa bem. Contudo, e eu sempre digo, coloque na ponta do lápis sempre, porque o que é bom para um pode não ser para outro.

Espero que depois de tudo isso, esse sistema tenha ficado mais claro. Se tiver dúvidas comenta aí. Sempre bom lembrar, ao lado do empresário devem estar o advogado e o contador, cada um segurando uma mão, pois assim o caminho fica mais fácil.

Exclusão do ICMS do PIS/COFINS e por quê TODO empresário deve conhecê-la

Fri, 03 Jul 2020 02:39:28 GMT

Neste momento, passamos por uma situação turbulenta nos cenários econômico e social. Por um lado temos a saúde pública sendo discutida e, de outro, temos a economia que sofre – e tende a sofrer ainda mais – prejuízos, uma vez que estamos em um quadro de isolamento social devido ao Novo Corona Vírus (Covid-19).

Para o empresário, a atual fase é ainda mais complexa, uma vez que além de ter que suportar uma carga tributária muito onerosa, tem para si as responsabilidades as legislações trabalhistas e seus reflexos.

Por tal motivo, é essencial que o empresário entenda sobre a exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS, pois, pode ser a diferença entre manter as portas abertas ou ter de começar novamente a empreender.

Quem pode ter acesso ao benefício?

Primeiramente, é necessário esclarecer que tal benefício é focado nas empresas que recolham seus tributos pelo Lucro Presumido ou Real. Empresas do Simples recolhem seus tributos de outra forma.

Como funciona?

Dentre vários tributos pagos pelas empresas, encontra-se o ICMS. Ao vender uma mercadoria, geralmente, na nota fiscal, o valor correspondente ao tributo é destacado. Assim, além do preço do produto em si, é acrescido o valor do ICMS. Dessa forma, o valor pago pelo consumidor fica assim representado: preço da mercadoria + ICMS = ao valor pago efetivamente pelo consumidor/comprador da mercadoria.

Por outro lado, temos as contribuições especiais PIS e COFINS que visam o financiamento da seguridade social. A lei determina que tais contribuições incidam sobre a receita bruta da empresa , e é justamente aí que mora o perigo.

Explico: A lei determina que receita bruta é o montante tota l decorrente de todas as vendas e serviços da empresa durante o mês. Por essa razão a empresa, ao pagar o PIS/COFINS, acaba levando “por dentro” o ICMS como resultado da venda de suas mercadorias. Esse valor é pago à Receita Federal, que entende que o ICMS deve fazer parte do conceito de receita bruta, o que acaba sendo mais oneroso para as empresas.

Não entendeu? Segue um gráfico que deixará mais clara a situação:

• Digamos que o estado X determine que a alíquota do ICMS seja 10% do valor da mercadoria;

• Você quer um lucro de R$ 100,00 por cada mercadoria vendida;

• Como a Constituição Federal permite você repassar o ICMS para a próxima cadeia , você vende seu produto por R$ 110,00 (R$ 100,00 é o valor que você quer como lucro e R$ 10,00 é o valor do ICMS que será pago ao estado X e que equivale a 10% do valor de sua mercadoria);

• Em um mês, você vendeu 3 mercadorias e assim acabou com uma receita bruta de R$ 330,00.

Esse é o cenário que deveria ser na prática:

E esse é o cenário que, infelizmente, OCORRE NA PRÁTICA :

Percebem a diferença?

A Receita Federal pede o pagamento do PIS/COFINS sobre a receita bruta, contudo, não retira os valores do ICMS de lá. Ou seja, o empresário acaba pagando as contribuições para o PIS e COFINS com o ICMS embutido. Caso o empresário faça a exclusão por vontade própria corre o risco de sofrer uma autuação por sonegação fiscal – a malha fina – pois a Receita entenderá que você está pagando menos do que deveria.

Então, o que fazer?

Vendo o total abuso da Receita Federal em buscar valores a mais do que o devido, diversos setores e empresas ajuizaram processos buscando autorização judicial para retirar os valores de ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS, tendo em vista que, de fato, o empresário paga por valores que não deveria, em virtude de o ICMS não ficar com a empresa, mas sim com o Ente Estatal, por isso, não poderia considerar lucro se u , e, finalmente, não é justo pagar PIS/COFINS sobre valores que não lhe pertencem. Basicamente, a empresa fica como intermediadora do ICMS pago pelo consumidor e repassado para o Estado em que está localizada.

Tal discussão ficou por anos na justiça, até que em março de 2017, o Plenário do STF, no julgamento do Recurso Extraordinário nº 574.706/PR, sob o tema 69, de repercussão geral, decidiu que o ICMS não deve fazer parte do conceito de faturamento, muito menos de receita bruta, dessa forma, livre de incidência nas contribuições PIS e COFINS.

Assim, para que o empresário possa retirar os valores correspondes ao ICMS da base de cálculo do PIS e COFINS, bem como restituir os valores pagos a mais nos últimos anos, deve buscar junto à justiça o seu direito.

Por que esse tema é importante?

Com a crise do Novo Corona Vírus (Covid-19), as empresas estão passando por momentos difíceis e cruciais. Cada centavo conta e por isso que esse tema pode impactar de forma fundamental para a sobrevivência da empresa.

Os valores discutidos podem ser revertidos para a empresa, retroagindo até 5 anos de pagamentos indevidos, o que pode ser a diferença entre a quebra total ou a volta por cima nesse período turbulento.

Blog Paz & Japur

Por que não manter um diálogo com a Receita pode arruinar o seu negócio

Quando você é obrigado a comunicar a Receita?

Quando sua empresa se encaixar em uma das vedações de acesso:

Quando sua empresa superar o limite de receita bruta permitida:

O que pode acontecer se eu não avisar e for pego pelo Leão?

Atividade de Alto Risco e o cuidado com as licenças e alvarás

O que é uma atividade de alto risco?

Quem avalia se a atividade é de alto risco ou não?

Qual a diferença entre as atividades de alto risco e as demais?

O perigo da licença vencida

Inova Simples – Um modelo exclusivo para Startups

Mas antes, o que é uma Startup?

Afinal, o que é o Inova Simples?

Como Funciona?

Quais as vantagens do Inova Simples?

Onde eu devo ir para abrir a empresa pelo Inova Simples?

Já tenho uma empresa, posso passar ela para o sistema do Inova Simples?

Afinal, qual a diferença entre ME, EPP, LTDA e Simples Nacional.

Qual a principal diferença entre ME, EPP, LTDA e Simples Nacional?

A bagunça

O que são ME e EPP

O que é uma LTDA

O que é o Simples Nacional

Sua empresa foi notificada pela Receita Federal?

Os erros

Pode ser usado como estratégia tributária

Conclusão

Exclusão do Simples Nacional por falta de alvará

Como ocorre na prática?

O que são alvarás e para que servem?

VOCÊ JÁ CONSEGUIU TODAS AS SUAS LICENÇAS?

Afinal, o que é um alvará?

Quem fornece o alvará?

Mas alvará não é tudo igual?

Bom, eu li até agora e não achei nada de mais, tem certeza que é importante?

Tudo o que você precisa saber sobre o PIX

Cota Patronal: O que é verba indenizatória e remuneratória e porque isso pode te ajudar reduzir custos da folha de pagamento!

Só deve fazer parte da folha de salários os valores que tenham a forma de verba remuneratória.

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Resumindo

Retirada das tarifas TUST e TUSD do ICMS: Você está pagando mais imposto do que deveria

TUST

TUSD

ENCARGOS TARIFÁRIOS

O que é possível fazer para recuperação de

valores?

Minha empresa funciona por demanda contratada,

ainda assim, tenho esse direito?

Os 5 principais benefícios do Simples Nacional

Exclusão do ICMS do PIS/COFINS e por quê TODO empresário deve conhecê-la

E esse é o cenário que, infelizmente, OCORRE NA PRÁTICA :