Saiba o Porquê Todas as Empresas têm DIREITO a Restituição de MILHARES DE REAIS PAGOS INDEVIDAMENTE em ICMS nas Contas de Energia Elétrica!
O julgamento final que vai decidir se o consumidor tem o direito a restituição de valores pagos a mais em ICMS nas contas de energia elétrica dos últimos 5 anos está marcado para 13/03/2024.
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de 30 empresas.
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Você pode pensar que é mais seguro entrar com o processo depois que o STJ julgar, afinal, aí não tem erro, né?
Mas a verdade é que não dá para esperar, porque o STJ vai limitar a devolução do ICMS só para quem já entrou com o processo antes da decisão final. Isso se chama modulação de efeitos e é uma forma de evitar que o Fisco fique sem recurso financeiro. Vamos combinar: todo mundo paga esse ICMS a mais na conta, então se todo mundo entrar com o processo, os Estados não vão dar conta de pagar todo mundo. A modulação de efeitos é para “proteger” o Estado de quebrar. Como você viu, o valor que você pode receber de volta é alto. Mas se você demorar para entrar com o processo, você vai perdendo o direito de receber esse dinheiro, porque ele vai prescrevendo todo mês.
Quem Somos
Paz & Japur Advogados é um escritório de advocacia que atua nas áreas de direito tributário e corporativo, fundado por Louis F. Paz e Yuri Fraga Japur, ambos formados pela PUCRS. Com experiência em diversos setores, eles oferecem soluções jurídicas personalizadas para seus clientes. Louis é especialista em planejamento tributário, buscando reduzir os custos e a carga tributária das empresas. Yuri é especialista em direito societário, contratos e investimentos, orientando seus clientes na estruturação de negócios, captação de recursos e defesa de seus interesses.
No último ano ajudamos a recuperar mais de 1 MILHÃO DE REAIS que havia sido cobrado indevidamente pelo Estado, devolvendo esse valor aos empresários.

MILHARES DE EMPRESAS NO BRASIL JÁ PEDIRAM A RESTITUIÇÃO DO ICMS!
Por isso não hesite em procurar a justiça se achar que sua empresa está pagando mais impostos do que deveria. Separamos 3 grandes empresas dos milhares que já ajuizaram a ação pedindo a recuperação de milhões de reais do ICMS pago na conta de energia elétrica.

Processo n.º 1013651-59.2019.8.26.0053
VALOR A SER RESTITUÍDO:
R$60MI

Processo n.º 5000840-19.2007.8.21.0001
VALOR A SER RESTITUÍDO:
R$8.9MI

Processo n.º 1013651-59.2019.8.26.0053
VALOR A SER RESTITUÍDO:
R$8.2MI